REsp 1344269 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973 foi genérica, atraindo a Súmula 284 do STF; as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório, reconheceram a possibilidade de regularização da ocupação pela SPU em face da boa-fé do possuidor e da ausência de prejuízo à navegação e ao livre acesso (art. 9º, II, Lei 9.636/1998); as questões suscitadas que demandariam reexame de fatos e provas estão obstadas pela Súmula 7 do STJ; e as alegações sobre cláusulas contratuais e competência não foram apreciadas pelo Tribunal Regional, conforme Súmula 282 do STF, não sendo suficientes para modificar o julgado.

Parties
Agravante: União; Réu: Município de Maceió; Agravada: agravada (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Art. 535 Do Cpc/1973, Terreno De Marinha/área De Praia, Cessão De Uso Especial, Regularização Perante a SPU, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Súmulas Do STF E Do STJ (284, 282, 5, 7)
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Art. 535 Do Cpc/1973 Terreno De Marinha/área De Praia Cessão De Uso Especial Regularização Perante a SPU Reexame Fático Probatório (súmula 7) +1 more

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Parties

União

Agravante

Município de Maceió

Réu

agravada (autora)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/1973 e aplicação da Súmula 284 do STF
  2. 2 Possibilidade de regularização da ocupação perante a SPU em terreno de marinha/área de praia
  3. 3 Se a cessão de uso à municipalidade inviabiliza a regularização pela União

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973 foi genérica, atraindo a Súmula 284 do STF; as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório, reconheceram a possibilidade de regularização da ocupação pela SPU em face da boa-fé do possuidor e da ausência de prejuízo à navegação e ao livre acesso (art. 9º, II, Lei 9.636/1998); as questões suscitadas que demandariam reexame de fatos e provas estão obstadas pela Súmula 7 do STJ; e as alegações sobre cláusulas contratuais e competência não foram apreciadas pelo Tribunal Regional, conforme Súmula 282 do STF, não sendo suficientes para modificar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter-se o acórdão recorrido