AREsp 1817385 - DECISAO

AREsp 1817385 - DECISAO

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o meio apropriado seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC processado nos autos do Tribunal de origem, e, por se tratar de erro grosseiro na interposição do recurso e não haver dúvida objetiva, não se aplica a fungibilidade, de modo que o recurso não foi conhecido, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTONINO GIACOMETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Código De Processo Civil, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Código De Processo Civil Princípio Da Fungibilidade

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Parties

ANTONINO GIACOMETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incabimento do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Requisito de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o meio apropriado seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC processado nos autos do Tribunal de origem, e, por se tratar de erro grosseiro na interposição do recurso e não haver dúvida objetiva, não se aplica a fungibilidade, de modo que o recurso não foi conhecido, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.