AREsp 1772890 - ACORDAO

AREsp 1772890 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de similitude fática; por isso, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, e, não ultrapassado o juízo de admissibilidade, é inviável o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Similitude Fática, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processual Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Similitude Fática Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito por não superação do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de similitude fática; por isso, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, e, não ultrapassado o juízo de admissibilidade, é inviável o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.