AREsp 1813711 - DECISAO
O recurso foi interposto em 23/09/2020, após a intimação pessoal da Defensoria Pública em 20/08/2020, portanto manifestamente intempestivo em relação ao prazo de 30 dias; ademais, a comprovação de feriado local não foi feita no ato de interposição, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: NELSON TEIXEIRA FELICIANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local
Case Brief
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Parties
NELSON TEIXEIRA FELICIANO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
- 2 Qual o código de processo aplicável segundo a data de publicação do acórdão recorrido
- 3 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto em 23/09/2020, após a intimação pessoal da Defensoria Pública em 20/08/2020, portanto manifestamente intempestivo em relação ao prazo de 30 dias; ademais, a comprovação de feriado local não foi feita no ato de interposição, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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Judgment text and source record
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