AREsp 1623690 - DECISAO

AREsp 1623690 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7, e diante da necessidade de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7, e diante da necessidade de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.