AREsp 1774992 - DECISAO

AREsp 1774992 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, inexistindo demonstração de que o entendimento do STJ não esteja pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: VALÉRIA ROCHA ALMEIDA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Súmulas Do STJ

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Parties

VALÉRIA ROCHA ALMEIDA MIRANDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos interpostos com fundamento na alínea a do inciso III do art.105 da CF
  3. 3 Possibilidade e condições de fixação de honorários recursais nos termos do art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, inexistindo demonstração de que o entendimento do STJ não esteja pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.