AREsp 1811378 - DECISAO

AREsp 1811378 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada em 10/03/2020 e interpôs o recurso apenas em 19/05/2020, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não se admite regularização posterior por feriado local; determina-se, sendo cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado; em razão do exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLARO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada em 10/03/2020 e interpôs o recurso apenas em 19/05/2020, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não se admite regularização posterior por feriado local; determina-se, sendo cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado; em razão do exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.