AREsp 1818289 - DECISAO

AREsp 1818289 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e evidencia o recurso cabível (agravo interno); como o recurso interposto não se enquadra no remédio adequado e não é possível a conversão, o recurso não pode ser conhecido, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e das regras de admissibilidade do CPC vigente.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO LOURENCO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Novo CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Honorários Advocatícios Aplicação Do Novo CPC

Case Brief

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Parties

FRANCISCO LOURENCO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Aplicação temporal do Código de Processo Civil de 2015 e impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade quando a decisão foi publicada após a vigência do novo CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e evidencia o recurso cabível (agravo interno); como o recurso interposto não se enquadra no remédio adequado e não é possível a conversão, o recurso não pode ser conhecido, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e das regras de admissibilidade do CPC vigente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...