AREsp 1796725 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado (deserção nos termos da Súmula 187 do STJ), foi interposto intempestivamente, assim como o agravo subsequente, e porque recurso especial não é cabível contra decisão em mandado de segurança, sendo o recurso ordinário o meio adequado nos termos do art.105, II, b, da Constituição Federal.
- Parties
- Recorrente: SÔNIA SUELI GEROLDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Preparo, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
SÔNIA SUELI GEROLDO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Ausência de preparo do recurso especial e deserção nos termos da Súmula 187 do STJ
- 2 Intempestividade do recurso especial
- 3 Intempestividade do agravo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado (deserção nos termos da Súmula 187 do STJ), foi interposto intempestivamente, assim como o agravo subsequente, e porque recurso especial não é cabível contra decisão em mandado de segurança, sendo o recurso ordinário o meio adequado nos termos do art.105, II, b, da Constituição Federal.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil
- Publique-se.
Full Case Text
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