AREsp 1781864 - DECISAO

AREsp 1781864 - DECISAO

Por não haver impugnação específica e concreta, nos termos do princípio da dialeticidade, aos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Maria Fernanda Mattos Serrano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Maria Fernanda Mattos Serrano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Necessidade de observância do princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e concreta, nos termos do princípio da dialeticidade, aos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.