AREsp 1804443 - DECISAO

AREsp 1804443 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (entre eles, a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; por se tratar de decisão de inadmissibilidade unitária, exige-se impugnação integral, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes já houverem sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO DAVID MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO DAVID MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequências da falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (entre eles, a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; por se tratar de decisão de inadmissibilidade unitária, exige-se impugnação integral, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes já houverem sido fixados nas instâncias de origem.