AREsp 1802027 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil, não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição que autorizasse a regularização posterior; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE CLAUDIO ALANO DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE CLAUDIO ALANO DAS NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade na interposição do recurso especial (interposto fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade do agravo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil, não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição que autorizasse a regularização posterior; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado