AREsp 1782505 - DECISAO

AREsp 1782505 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ, e em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de não incidência do enunciado sumular n. 83/STJ sem demonstrar a possibilidade de apreciação da matéria sem revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Proferida Pelo Tribunal Regional Federal Da 2ª Região
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Temporal Do Cpc/2015

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Proferida Pelo Tribunal Regional Federal Da 2ª Região

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ, e em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de não incidência do enunciado sumular n. 83/STJ sem demonstrar a possibilidade de apreciação da matéria sem revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.