AREsp 1792074 - DECISAO

AREsp 1792074 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada após intimação, com fundamento na Súmula 115/STJ e nas regras de admissibilidade aplicáveis; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MIGUEL ALVES JEOVANI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação De Pessoa Jurídica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação De Pessoa Jurídica Honorários Advocatícios

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Parties

MIGUEL ALVES JEOVANI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada após intimação, com fundamento na Súmula 115/STJ e nas regras de admissibilidade aplicáveis; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.