AREsp 1740680 - DECISAO

AREsp 1740680 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015; ademais procedeu-se à majoração dos honorários recursais para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários De Sucumbência, Enunciado Administrativo 3/stj, Tema 657/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Honorários De Sucumbência Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Recurso Representativo de Controvérsia REsp 1.301.989/RS (Tema 657/STJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015; ademais procedeu-se à majoração dos honorários recursais para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários de sucumbência de 15% para 16% em favor do patrono da parte recorrida, observada eventual concessão de gratuidade judiciária