AREsp 1776539 - DECISAO

AREsp 1776539 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente o fundamento de que o acórdão está em consonância com o entendimento do STJ (Súmula 83/STJ) e por não enfrentar todos os fundamentos determinantes da decisão agravada, restou violado o requisito de impugnação específica previsto na jurisprudência e nos dispositivos processuais aplicáveis, de modo que o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Agravo)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de discussão de matéria constitucional em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente o fundamento de que o acórdão está em consonância com o entendimento do STJ (Súmula 83/STJ) e por não enfrentar todos os fundamentos determinantes da decisão agravada, restou violado o requisito de impugnação específica previsto na jurisprudência e nos dispositivos processuais aplicáveis, de modo que o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Honorários advocatícios não majorados