REsp 1909403 - DECISAO

REsp 1909403 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, além de não demonstrarem divergência jurisprudencial do STJ quanto aos arts. 2º-A e 2º-B da Lei 9.494/97.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Arts. 2º a E 2º B Da Lei Federal 9.494/97, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Arts. 2º a E 2º B Da Lei Federal 9.494/97 Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial do STJ quanto à aplicação dos arts. 2º-A e 2º-B da Lei 9.494/97

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, além de não demonstrarem divergência jurisprudencial do STJ quanto aos arts. 2º-A e 2º-B da Lei 9.494/97.