AREsp 1717442 - DECISAO

AREsp 1717442 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado específica e adequadamente o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado, conforme Súmula 284/STF), aplica-se o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se houver fixação prévia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação de dispositivo federal violado
  3. 3 Competência do tribunal de origem para exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado específica e adequadamente o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado, conforme Súmula 284/STF), aplica-se o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se houver fixação prévia.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e...
  • Publique-se. Intimem-se.