AREsp 1661854 - DECISAO

AREsp 1661854 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, o que é exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015 e pelo princípio da dialeticidade recursal; por estar o recurso interposto na vigência do CPC/2015, majoraram-se os honorários recursais para 16% em razão do trabalho adicional na fase recursal (art. 85, §11).

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários em razão de atuação recursal (art. 85, §11, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF e análise da harmonia com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, o que é exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015 e pelo princípio da dialeticidade recursal; por estar o recurso interposto na vigência do CPC/2015, majoraram-se os honorários recursais para 16% em razão do trabalho adicional na fase recursal (art. 85, §11).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 16% sobre o valor da condenação atualizado em favor da parte recorrida, observada eventual concessão de gratuidade de justiça