AREsp 1781588 - DECISAO

AREsp 1781588 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista em dispositivos processuais e no princípio da dialeticidade, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao Agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Competência do relator para não conhecer de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista em dispositivos processuais e no princípio da dialeticidade, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art.253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, em razão da Súmula 105/STJ