REsp 1908476 - DECISAO

REsp 1908476 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o Recurso Especial, especialmente o ponto relativo à suposta conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ; em razão do princípio da dialeticidade recursal e dos dispositivos legais invocados (art. 544, §4º, I, do CPC/73, aplicado por analogia com a Súmula 182/STJ, e art. 932, III, do CPC/2015), impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do presente Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Efeito dos dispositivos legais (art. 544, §4º, I, do CPC/73 e art. 932, III, do CPC/2015) sobre a imprescindibilidade da impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o Recurso Especial, especialmente o ponto relativo à suposta conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ; em razão do princípio da dialeticidade recursal e dos dispositivos legais invocados (art. 544, §4º, I, do CPC/73, aplicado por analogia com a Súmula 182/STJ, e art. 932, III, do CPC/2015), impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do presente Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, respeitados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015