AREsp 1818273 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Agravante: ELTON HENRIQUE DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
ELTON HENRIQUE DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial
- 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determinou-se a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
- Publique-se
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