AREsp 1818524 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 30/06/2020 e o recurso especial foi interposto somente em 22/07/2020, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, sendo impossível a regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração de honorários onde houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: VALCIR LOPES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VALCIR LOPES e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 30/06/2020 e o recurso especial foi interposto somente em 22/07/2020, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, sendo impossível a regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração de honorários onde houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC