AREsp 983839 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não refutou o fundamento relativo à ausência de cotejo analítico), requisito imposto pela legislação e pela jurisprudência (art. 544, §4º, I, CPC/73; Súmula 182/STJ por analogia; art. 932, III, CPC/2015), motivo pelo qual se aplicou o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JMVKROCHA CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JMVKROCHA CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Efeito da Lei 12.322/2010 e do art. 932, III, do CPC/2015 sobre o dever de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não refutou o fundamento relativo à ausência de cotejo analítico), requisito imposto pela legislação e pela jurisprudência (art. 544, §4º, I, CPC/73; Súmula 182/STJ por analogia; art. 932, III, CPC/2015), motivo pelo qual se aplicou o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.