AREsp 1818405 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando estes já estiverem fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade).
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso
2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade).

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
Publique-se.