AREsp 1782002 - DECISAO

AREsp 1782002 - DECISAO

O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque foi interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento em aplicação de recurso repetitivo, situação em que, na vigência do CPC/2015, é cabível agravo interno e a interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro; além disso, a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELIETE ARCANJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica, Súmulas
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Impugnação Específica Súmulas

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Parties

ELIETE ARCANJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do CPC/2015 quanto ao procedimento recursal e vedação do agravo em recurso especial nessas hipóteses

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque foi interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento em aplicação de recurso repetitivo, situação em que, na vigência do CPC/2015, é cabível agravo interno e a interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro; além disso, a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.