AREsp 1774567 - DECISAO

AREsp 1774567 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada — que afirmou consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial do benefício previdenciário — aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Termo Inicial De Benefício Previdenciário
Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Termo Inicial De Benefício Previdenciário

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 na inadmissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada — que afirmou consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial do benefício previdenciário — aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.