REsp 1923235 - DECISAO

REsp 1923235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial, por haver pressupostos de admissibilidade do agravo e em razão da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, ficando preservada a aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e convertido em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  2. 2 Necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial
  3. 3 Conversão do agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial, por haver pressupostos de admissibilidade do agravo e em razão da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, ficando preservada a aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em Recurso Especial

Orders

  • Reautuação dos autos
  • Conversão do agravo em Recurso Especial