AREsp 1807302 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentação baseada, entre outros, na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties: Agravante: MARIA OLIMPIA MEDINA PINHEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA OLIMPIA MEDINA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2 Aplicação de Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
Publique-se. Intimem-se.