AREsp 1783260 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art.1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários De Advogado, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários De Advogado Reexame Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e a proibição de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Majoração de honorários de advogado na hipótese de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art.1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, caso exista prévia fixação nos autos