AREsp 1745561 - DECISAO

AREsp 1745561 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do Regimento Interno desta Corte, bem como o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; o Tribunal de origem atuou no exercício do juízo de admissibilidade ao reconhecer óbices (Súmulas 7 e 83) e o agravo não demonstrou, de forma concreta, como as questões poderiam ser examinadas sem revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Cpc/2015, Regimento Interno (ristj)
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Admissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Limites do juízo de admissibilidade do tribunal de origem
  3. 3 Incidência das súmulas 7 e 83 como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do Regimento Interno desta Corte, bem como o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; o Tribunal de origem atuou no exercício do juízo de admissibilidade ao reconhecer óbices (Súmulas 7 e 83) e o agravo não demonstrou, de forma concreta, como as questões poderiam ser examinadas sem revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.