AREsp 1814022 - DECISAO

AREsp 1814022 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/10/2019 e interposição em 24/01/2020); aplicam-se os dispositivos do CPC indicados e a jurisprudência do STJ de que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; assim, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: JANICE JANE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JANICE JANE DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Interrupção do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/10/2019 e interposição em 24/01/2020); aplicam-se os dispositivos do CPC indicados e a jurisprudência do STJ de que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; assim, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.