AREsp 1821191 - DECISAO

AREsp 1821191 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 30 dias após a intimação, e por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade, com fundamento nas disposições legais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE RENATO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Publicação De Decisão
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Publicação De Decisão

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Parties

JOSE RENATO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis segundo data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 30 dias após a intimação, e por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade, com fundamento nas disposições legais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.