AREsp 1760924 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir o decisum; ademais, não se aplicaram honorários recursais na hipótese nem foi imposta a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ DOS SANTOS; Agravado: MUNICÍPIO DE IBATÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; nega-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ DOS SANTOS

Agravante

MUNICÍPIO DE IBATÉ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir o decisum; ademais, não se aplicaram honorários recursais na hipótese nem foi imposta a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nega-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.