AREsp 1801688 - DECISAO

AREsp 1801688 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de juntada da procuração/ cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão fundada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MRA INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Representação Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Representação Processual

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Parties

MRA INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - EIRELI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de juntada da procuração/ cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão fundada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.
  • Publique-se.