AREsp 1803014 - DECISAO

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O agravo foi declarado intempestivo porque foi interposto em 26/05/2020, após a intimação da decisão agravada em 24/04/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição conforme o §6º do art.1.003 do CPC; por esse motivo, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: UNIMED DE MACAE COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED DE MACAE COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do CPC (1973 vs 2015) conforme data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi declarado intempestivo porque foi interposto em 26/05/2020, após a intimação da decisão agravada em 24/04/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição conforme o §6º do art.1.003 do CPC; por esse motivo, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.