AREsp 1789024 - DECISAO

AREsp 1789024 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram, de forma específica e completa, os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência de Súmula do STJ — exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e consolidada na Súmula 182 do STJ; assim, mantida a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Presidente/Vice-Presidente do Tribunal de origem, decidiu-se, com fundamento no art. 932 do CPC, pelo não conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Artigo 932 Do CPC, Artigo 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Artigo 932 Do CPC Artigo 1.021, § 1º Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Competência do Presidente/Vice-presidente do Tribunal de origem para decidir admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram, de forma específica e completa, os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência de Súmula do STJ — exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e consolidada na Súmula 182 do STJ; assim, mantida a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Presidente/Vice-Presidente do Tribunal de origem, decidiu-se, com fundamento no art. 932 do CPC, pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se