AREsp 1768881 - DECISAO

AREsp 1768881 - DECISAO

O relator não conheceu do Agravo porque a agravante (UNIÃO) não infirmou, de forma específica, os fundamentos da decisão de 2º grau que inadmitiu o Recurso Especial, tampouco demonstrou que a jurisprudência do STJ invocada não se aplica ao caso concreto; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao Agravo que não impugna especificamente os fundamentos
  3. 3 Obrigação de demonstrar divergência da jurisprudência do STJ com precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do Agravo porque a agravante (UNIÃO) não infirmou, de forma específica, os fundamentos da decisão de 2º grau que inadmitiu o Recurso Especial, tampouco demonstrou que a jurisprudência do STJ invocada não se aplica ao caso concreto; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios