AREsp 1800765 - DECISAO

AREsp 1800765 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e irregularidade no preparo) resultando em deserção nos termos da Súmula 187/STJ; ademais, o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior.

Parties
Agravante: BOTECO CAPADOCIA MARECHAL HERMES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BOTECO CAPADOCIA MARECHAL HERMES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte para sanar o vício (deserção)
  3. 3 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e irregularidade no preparo) resultando em deserção nos termos da Súmula 187/STJ; ademais, o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.