AREsp 1735320 - DECISAO

AREsp 1735320 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente deixou de impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e jurisprudência da Corte Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Competência Para Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial/admissibilidade Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Competência Para Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica da Súmula 83/STJ
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para juízo de admissibilidade sem usurpação do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente deixou de impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.