AREsp 1760214 - DECISAO

AREsp 1760214 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 544, §4º, I, do CPC/73 e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), entendimento ratificado pelo art. 932, III, do novo CPC; assim, aplica-se a inadmissibilidade do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 400/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 400/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 400/STF como motivo de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 544, §4º, I, do CPC/73 e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), entendimento ratificado pelo art. 932, III, do novo CPC; assim, aplica-se a inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.