AREsp 1752917 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ); por força do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Agravado: LUIZ CARLOS CRUZ; Agravado; Interessada: ROSELI APARECIDA BONIFACIO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios (majoração)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios (majoração)

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

LUIZ CARLOS CRUZ

Agravado

ROSELI APARECIDA BONIFACIO CRUZ

Agravado; Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ); por força do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.