AREsp 1710389 - DECISAO

AREsp 1710389 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que manteve a inadmissão do recurso especial, exigência objetiva de admissibilidade prevista no NCPC e consolidada na jurisprudência do STJ (art. 932, III, do NCPC; application do Enunciado Administrativo nº 3). Em razão da conduta, majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: LUIZ FLÓRIDO ALCÂNTARA (LUIZ FLÓRIDO); Ré: MAFALDA BENELI MUSSATO; Ré: VITÓRIO MUSSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Ação Divisória E Demarcatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo interposto.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Preclusão E Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Preclusão E Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LUIZ FLÓRIDO ALCÂNTARA (LUIZ FLÓRIDO)

Autor

MAFALDA BENELI MUSSATO

Ré

VITÓRIO MUSSATO

Ré

Procedural Posture

Ação Divisória E Demarcatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do NCPC às razões recursais
  3. 3 Reconhecimento de matéria de ordem pública (prescrição) em sede recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que manteve a inadmissão do recurso especial, exigência objetiva de admissibilidade prevista no NCPC e consolidada na jurisprudência do STJ (art. 932, III, do NCPC; application do Enunciado Administrativo nº 3). Em razão da conduta, majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor de MAFALDA BENELI MUSSATO e VITÓRIO MUSSATO, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado o art. 98, § 3º, do NCPC, se cabível.