AREsp 1803512 - DECISAO

AREsp 1803512 - DECISAO

Por não ter sido apresentada a cadeia completa de procurações e não tendo a parte regularizado a representação após intimação — tendo juntado apenas um substabelecimento sem a procuração originária — o recurso não foi devidamente regularizado; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência (Súmula 115/STJ), não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ALISSON GABRIEL DA SILVA; Advogado Subscritor: Eugênio Carlos Balliano Malavasi; Advogado Substabelecido: Luiz Carlos Bento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALISSON GABRIEL DA SILVA

Recorrente

Eugênio Carlos Balliano Malavasi

Advogado Subscritor

Luiz Carlos Bento

Advogado Substabelecido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Impossibilidade de subsistir substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentada a cadeia completa de procurações e não tendo a parte regularizado a representação após intimação — tendo juntado apenas um substabelecimento sem a procuração originária — o recurso não foi devidamente regularizado; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência (Súmula 115/STJ), não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.