AREsp 1749702 - DECISAO

AREsp 1749702 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (incidência de Súmula 282/STF e das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência de óbices de súmulas (Súmula 282/STF; Súmulas 7 e 83/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente pelas instâncias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (incidência de Súmula 282/STF e das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).