AREsp 1822746 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 25/07/2019 e o recurso especial foi interposto em 27/08/2019, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local (art.1.003 §6º), não houve possibilidade de regularização; foi determinada a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: GIBRHAN TAURIAN GASIGLIA PALMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil

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Parties

GIBRHAN TAURIAN GASIGLIA PALMEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso (intempestividade)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 25/07/2019 e o recurso especial foi interposto em 27/08/2019, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local (art.1.003 §6º), não houve possibilidade de regularização; foi determinada a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por GIBRHAN TAURIAN GASIGLIA PALMEIRA.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se fixados, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.