AREsp 1799852 - DECISAO

AREsp 1799852 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na incidência do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, na ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e na Súmula n. 7/STJ). Ademais, por não haver previa fixação de honorários pelas instâncias ordinárias, revela-se impossível a majoração de honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 1.030, I, B, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Administrativo Recursal Admissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ ao não conhecimento de recurso
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por incidência da Súmula n. 7/STJ e por julgamento definitivo de temas já decididos (art. 1.030, I, b, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na incidência do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, na ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e na Súmula n. 7/STJ). Ademais, por não haver previa fixação de honorários pelas instâncias ordinárias, revela-se impossível a majoração de honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.