AREsp 1817212 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/ substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial e, apesar de intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, nos termos da Súmula 115/STJ e das regras de admissibilidade aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, com observância dos limites legais.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO GRENOBLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO GRENOBLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Obrigação de sanar vícios após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/ substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial e, apesar de intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, nos termos da Súmula 115/STJ e das regras de admissibilidade aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, com observância dos limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.