AREsp 1752279 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência de súmulas e ausência de cotejo analítico), violando os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do NCPC; aplica‑se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, e a impugnação parcial está preclusa, de modo que nada do trazido no agravo interno é capaz de infirmar a decisão agravada.

Parties
Interpositor Do Agravo De Instrumento: ESTEVEZ ADVOGADOS (ESTEVEZ); Recorrente (recurso Especial) E Agravante (agravo Interno): SUDMETAL INDÚSTRIA METARLÚRGICA S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do NCPC, Súmulas 282, 283 E 356 Do STF, Correção Monetária De Crédito Extraconcursal
Processual Civil Falência Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do NCPC Súmulas 282, 283 E 356 Do STF Correção Monetária De Crédito Extraconcursal

Case Brief

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Parties

ESTEVEZ ADVOGADOS (ESTEVEZ)

Interpositor Do Agravo De Instrumento

SUDMETAL INDÚSTRIA METARLÚRGICA S.A. e outros

Recorrente (recurso Especial) E Agravante (agravo Interno)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Preclusão da impugnação parcial de fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência de súmulas e ausência de cotejo analítico), violando os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do NCPC; aplica‑se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, e a impugnação parcial está preclusa, de modo que nada do trazido no agravo interno é capaz de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno