AREsp 1823469 - DECISAO

AREsp 1823469 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27/09/2019 e agravo em 21/10/2019), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; diante da intempestividade, o recurso não é conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MANOEL GONÇALVES PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

MANOEL GONÇALVES PEREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil vigente à data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27/09/2019 e agravo em 21/10/2019), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; diante da intempestividade, o recurso não é conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...